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23 / 11 / 2018

Publicado o Novo Regulamento do Imposto de Renda

Foi publicado hoje, 23 de novembro de 2018, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 9.580, que aprova o Regulamento do Imposto de Renda de 2018 (RIR/18) e revoga o antigo Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99).

O RIR/18 tem como objetivo consolidar as diversas legislações esparsas, relativas ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, publicadas até 31 de dezembro de 2016.

Após as diversas alterações legislativas, revogações e publicações de novas normas após 1999, a legislação tributária necessitava de uma nova consolidação, pleito recorrente dos contribuintes e das próprias autoridades fiscais.

Relembramos que não é objetivo do RIR/18 trazer alterações normativas mas tão somente realizar adequações de redação e incluir as evoluções legislativas ocorridas até 2016, como as adequações às disposições do Código Civil, de 2002, do Código de Processo Civil, de 2015, e da Lei nº 12.973, de 2014.

Os eventuais desdobramentos que tragam inovação legislativa tributária, ao longo dos 1.050 artigos do RIR/18, serão analisados pelo nosso corpo técnico e publicados oportunamente.

O RIR/18 pode ser acessado no link abaixo:

http://www.imprensanacional.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/51525535/do1-2018-11-23-decreto-n-9-580-de-22-de-novembro-de-2018-51525026

Nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos, caso necessário.

Leandro L. Zancan

lzancan@zancan.com.br